No 12º episódio do Podcast Segurança Legal iniciamos a série “Drops Segurança Legal”. Nestes episódios utilizaremos um tempo menor do que nos episódios normais para falarmos de assuntos que estão em evidência. Os assuntos tratados no Drops podem, inclusive, voltar em um episódio completo para serem tratados com maior profundidade.
Neste episódio falamos sobre o projeto de lei 2.793 que tipifica os crimes informáticos e que aguarda a sanção presidencial. Fazemos uma breve crítica sobre alguns dispositivos do referido projeto lei.
Merece ressalva o fato de que quando o podcast foi gravado não estávamos com a última versão oficial do projeto aprovado na Câmara. A versão que utilizamos para a gravação não contava com a expressão “instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita” no final do art. 154-A. Em sendo assim, nossas observações basearam-se no texto sem a expressão “para obter vantagem ilícita”.
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Atualização – O referido projeto, após aprovado, foi transformado na lei 12.737/2012 que atualizou o Código Penal em 30 de Novembro de 2012.